PEC 206: entenda o texto que propõe mensalidades em universidades públicas

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 206/2019, apresentada na Câmara dos Deputados, tem gerado comentários nas redes sociais, por propor a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. A matéria também enfrenta resistência da oposição.

O texto estava na pauta de hoje da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), mas não será mais debatido nesta terça-feira (24).

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A aprovação na CCJC é a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, e é autorizada ou não a sua tramitação. Depois, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Só depois a proposta pode ser levada para duas votações na Câmara e no Senado.

Entenda o que propõe a PEC

Atualmente, a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, e vale para qualquer estudante aprovado em universidade pública. Não há, portanto, recorte de renda, raça, cor ou gênero.

A PEC 206/2019 propõe alterar esse trecho para que essas unidades públicas de ensino passem a cobrar mensalidades, garantindo o não pagamento a estudantes que não tiverem recursos suficientes.

Segundo o texto, cada universidade teria sua própria comissão de análise para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo. A proposta, no entanto, não explica como isso seria feito.

Com isso, a mudança faria o texto ficar assim:

• Art. 1º O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa a com a seguinte redação:
  "Art. 206.[...]
  IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;" (NR)
• Art. 2º O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
  "§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo."

O texto explica que a cobrança de mensalidade "seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais em nosso país". Isso porque, segundo o relator, "a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade".

"O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos. Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas", defende o texto.

A proposta também defende que o valor máximo das mensalidades seria a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região, e o valor mínimo, a a metade disso. O texto também pontua que esse montante precisaria passar por estudos.

Entidades e oposição criticam a PEC

Na última década, a implementação das cotas socioeconômicas e raciais levou para as universidades alunos de perfil socioeconômico mais vulnerável. Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indica que 70,2% dos alunos estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Alunos que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta (64,7%) - os que cursaram em particulares representaram 35,3%.

Nas redes sociais, entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) criticaram a proposta. "Nós não vamos pagar nada! Uma educação pública, gratuita e de qualidade é direito assegurado pela nossa Constituição!", escreveu a UNE nas redes sociais.

Também pelas redes sociais, a líder do PSOL na Câmara, a deputada Sâmia Bomfim (SP) rebateu o argumento que embasa a PEC. "Contra as mentiras daqueles que querem destruir a universidade pública e gratuita, espalhe a verdade: maioria dos estudantes das universidades federais é de baixa renda! #PEC206Não", escreveu a parlamentar, no Twitter.

Posição do relator

A PEC é de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP). O relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), divulgou uma nota em que pretende "esclarecer alguns pontos".

Segundo o parlamentar, é "absolutamente falso" que todos os alunos passem a pagar mensalidade a partir da promulgação da PEC. O deputado também negou que a medida seja o mesmo que uma privatização dos centros de ensino.

"Quem não pode pagar, não paga, e o que é arrecadado com quem pode pagar ainda pode ser revertido em auxílios e bolsas para quem não pode pagar", defendeu.

Kim Kataguiri também garantiu que cada universidade estabeleceria seus próprios critérios de cobrança o que, segundo ele, "se justifica ao considerarmos a enorme disparidade social entre diferentes regiões do país".

*Com Estadão Conteúdo