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Agências reguladoras - Quem toma conta das concessionárias de serviços públicos

Jurema Aprile, Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação

Qualquer notícia sobre o aumento do preço da gasolina, da tarifa de gás, de telefone ou de energia elétrica traz junto as palavras "agência reguladora". A conta de telefone vai mudar? Lá vem a sigla da agência reguladora do setor de telecomunicações.

Afinal, o que é uma agência reguladora?
A Constituição Federal de 1988 determinou - assim como as anteriores a ela - que é responsabilidade do Estado fornecer serviços básicos de sobrevivência à população, como educação, saúde e alguns serviços públicos.

Os serviços públicos são os sistemas de telefonia e de energia elétrica, o abastecimento de água e de energia, as estradas e os transportes públicos.

Porém, com o sucateamento de alguns setores da economia pública, surgiu o conceito de privatização, utilizado em todo o mundo moderno. Sua principal finalidade é a prestação de serviço, antes público, por uma concessionária particular ou privada.

Do público para o privado
A empresa prestadora de serviços públicos possui um capital de investimento alto porque pertence a grupos econômicos com atuação em vários mercados mundiais.

Por esse motivo, deve ser capaz de oferecer serviços melhores ou mais numerosos, com mais tecnologia. Foi assim no caso dos telefones, que se popularizaram depois da privatização.

Os serviços de natureza pública não são passados em definitivo para a iniciativa privada, mas concedidos. Eles podem retornar para o Estado no caso de não serem bem prestados e administrados.

Elas são autarquias
O Estado, por sua vez, fica com a responsabilidade de regular e fiscalizar tais fornecimentos de serviços. Para cumprir esta tarefa, foram criadas as agências reguladoras. Elas devem vigiar e, se necessário, multar empresas privadas prestadoras de serviços vitais. Hoje, as agências também ajudam a determinar, orientar e regulamentar políticas públicas.

As agências reguladoras são autarquias: apesar de vinculadas ao presidente da República, possuem administração independente, criadas por lei específica, com patrimônio e atribuições estatais próprios.

Também são autarquias o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.

Agências federais
Há nove agências reguladoras federais no Brasil:
 

  • A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) existe desde 1996. Foi a primeira autarquia federal criada para fiscalizar e regular o fornecimento de energia elétrica.
     
  • Com o fim do monopólio estatal no setor petrolífero, em 1997, foi criada a Agência Nacional de Petróleo (ANP), vinculada ao Ministério de Minas e Energia para atuar junto às atividades econômicas da indústria do petróleo.
     
  • A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) existe desde 1997. É responsável pela regulação e fiscalização do mercado de telecomunicações.
     
  • Em 2000, criou-se a Agência Nacional de Águas (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a responsabilidade de executar a Política Nacional de Recursos Hídricos e regular o uso dos recursos hídricos no Brasil.
     
  • Para regular a área de transportes, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foram formadas em 2001.
     
  • Existem ainda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Cinema (Ancine).

    Regulando as agências
    O fato é que as agências brasileiras ainda não têm todos os instrumentos para funcionar a contento e, de certa forma, ainda falta definir o responsável por regular essas entidades.

    Por isso, foi apresentado no Congresso um projeto de lei geral para definir melhor o que as agências reguladoras devem e não devem fazer, além de estabelecer quem determina a maneira que esses órgãos são administrados, dando também mais transparência à gestão das agências.

    A intenção é fortalecer as agências reguladoras e dar a elas a segurança jurídica que ainda não possuem - sempre de olho em atrair mais investidores para empresas ou serviços públicos que podem ser privatizados pelo governo.

    As agências querem mais verbas e autonomia. O governo quer ter mais controle das ações das agências e tem a chave do cofre. Embora se afirme que a lei geral pode ser votada ainda no primeiro semestre de 2007, a queda de braço promete.

Jurema Aprile, Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação é jornalista. <a href=mailto:pagina3@pagina3ped.com><u>pagina3@pagina3ped.com</u></a>

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