Conheça os direitos dos estudantes da Gama Filho e da UniverCidade

Depois que o MEC (Ministério da Educação) anunciou o descredenciamento da UniverCidade e da Universidade Gama Filho, ambas geridas pelo Grupo Galileo, os alunos ficaram perdidos e sem saber quais são os seus direitos.

Para tirar algumas dúvidas, o UOL consultou o Procon-RJ, a Defensoria Pública e o MEC para responder a alguns dos questionamentos mais urgentes dos estudantes. Veja a seguir algumas recomendações.

1. A quais documentos o aluno tem direito?

A todos relativos à sua vida acadêmica, especialmente ao histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e a respectiva carga horária, assim como o desempenho do estudante.

2. A universidade pode cobrar taxas para fornecer os documentos para a transferência?

No caso de diploma e histórico escolar, a universidade não pode cobrar. Além disso, segundo a portaria nº 230 do MEC, “é vedada a cobrança de taxa de matrícula como condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de transferência para outras instituições”.

3. Por quais meios o aluno deve solicitar os documentos necessários para a transferência?

O Grupo Galileo, responsável pela UniverCidade e a Universidade Gama Filho, diz que todas as solicitações dos estudantes devem ser feitas pelo e-mail reitoria@ugf.br. No entanto, a decisão da 4ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou que as duas instituições disponibilizem ainda um local de fácil acesso e pessoal suficiente para o atendimento dos alunos. "Considerando a aproximação do início do ano letivo, o referido e efetivo atendimento deverá ser feito em até 10 dias, sob pena de multa de R$ 500", afirma a decisão.

4. A universidade pode reter os documentos de quem está com mensalidades atrasadas?

O artigo 6º da Lei Federal 9870/99 proíbe a retenção de documentos escolares no caso de inadimplência do aluno. De acordo com a Justiça do RJ, o Grupo também está proibido de colocar o nome de alunos em cadastros de inadimplentes.

5. Os alunos que já fizeram a matrícula podem pedir o dinheiro de volta?

Aqueles que fizeram a matrícula podem pedir seu dinheiro de volta. Outros casos devem ser analisados de forma individual.

6. Os alunos precisam continuar pagando as mensalidades?

Não. Na última sexta (17), o juiz da 4ª Vara Empresarial do TJ-RJ disse que os estudantes não são obrigados a efetuar qualquer pagamento.

7. Os alunos que faziam cursos à distância têm os mesmos direitos dos que frequentavam aulas presenciais?

Em geral, sim.

8. Se a instituição demorar ou dificultar o fornecimento da documentação para a transferência, a quem o aluno deve recorrer? O que  é preciso levar para fazer a reclamação?

O aluno deve recorrer ao Procon-RJ, levando todos os comprovantes de solicitação para fornecimento da documentação.