Senado vota PEC do Fundeb hoje; texto deve ser aprovado sem alterações

O plenário do Senado vota hoje a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece mudanças no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A tendência é que o texto seja aprovado como veio da Câmara, sem alterações, para que dê tempo de regulamentar o fundo até o fim do ano.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou haver consenso para manter a proposta dos deputados. Gomes disse que eventuais alterações deverão ser contempladas fora do âmbito da PEC analisada hoje.

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A Frente Parlamentar Mista da Educação defende a aprovação do texto sem alterações. Isso porque, caso haja mudanças por parte dos senadores, o texto precisa voltar para a Câmara dos Deputados. Uma movimentação como essa pode colocar em risco a continuidade do fundo, já que o modelo atual expira, por lei, em dezembro deste ano.

O líder da minoria no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), concorda, embora ressalte que pode haver uma possível discussão em torno do CAQ (Custo Aluno-Qualidade Inicial). O instrumento é utilizado para calcular o valor por aluno, para cada rede escolar, para que sejam atingidas condições mínimas de qualidade de ensino. E isso implica em mais gastos por parte da União.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), informou que a bancada de 13 senadores não subscreveu emendas ao texto e apoiará o projeto vindo da Câmara de forma integral.

Acordo entre deputados e senadores

Presidente da frente mista de educação e relatora da PEC na Câmara dos Deputados, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) diz acreditar que há uma "mobilização muito boa de consenso" em torno do texto. "A lapidação dos principais temas foi feita na Câmara", afirma.

Houve um acordo entre deputados e senadores. Uma PEC apresentada pelo Senado para tratar do tema acabou tendo algumas matérias incorporadas ao texto debatido na Câmara para que o processo fosse acelerado no Congresso como um todo.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) ressalta que a construção do texto contou com a participação do senador Flávio Arns (Rede-PR) desde a Câmara. Para ela, o novo Fundeb passará a focar mais na qualidade da educação e na melhoria de cada rede de ensino.

"Será maior, mais distributivo, que pela primeira vez olha para a questão da qualidade, quer incentivar boas práticas de gestão e resultados, a melhoria de cada rede. Então, é uma vitória muito grande para a educação", disse.

A parlamentar ainda ressalta a importância do novo Fundeb em meio ao possível corte de R$ 4,2 bilhões para o Ministério da Educação em 2021. A pasta já anunciou que terá um corte de 18,2% nas despesas discricionárias em comparação com a Lei Orçamentária Anual 2020 sem emendas, segundo Referencial Monetário recebido pelo Ministério da Economia, responsável pela previsão das contas públicas.

A proposta definitiva do governo deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até o final do mês. Os valores podem mudar ao longo da tramitação no Parlamento.

Professora Dorinha lamenta a possibilidade de o Ministério da Defesa receber mais recursos do que a pasta da Educação, como noticiada pelo jornal O Estado de São Paulo. A diferença no orçamento entre os dois ministérios seria de R$ 5,8 bilhões, segundo o jornal.

Dorinha, no entanto, diz não acreditar que a movimentação do corte do MEC aconteça como uma espécie de "reação" do governo em resposta ao aumento da complementação da União para o Fundeb.

Ela afirma que o ministro Paulo Guedes, "desde que assumiu o ministério da Economia, vem dizendo que é contra a vinculação [orçamentária]".

"Acho que é uma incompreensão da importância estratégica da educação. Uma visão fiscalista, na minha opinião, muito rasa", afirma.

Essa situação, na avaliação da deputada, não é de agora nem exclusiva deste governo. Ela lembra que, em 2005, o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, fez ressalvas ao aumento de verbas da União para o Fundeb, que estava sendo criado para substituir o antigo Fundef.

"Eu era secretária de Educação e presidente do Consed [Conselho Nacional de Secretários de educação] quando a gente enfrentou o ministro Palocci no Fundeb atual. Ele também não queria botar a complementação [da União]", diz.

À época, Palocci argumentou que o projeto deveria apontar de onde sairiam os recursos para o Fundeb e afirmou que o valor exigido para o fundo era difícil. "É possível desde que se aumente a carga tributária ou substitua esse gasto por outro", disse o então ministro.

Disputa e negociações na Câmara

A PEC do Fundeb foi aprovada no fim de julho pela Câmara dos Deputados. O texto, apresentado por Dorinha, prevê que o fundo seja permanente e que a complementação da União salte dos atuais 10% para até 23% dentro de um período de seis anos.

A proposta foi aprovada após uma série de negociações com o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), que apesar de ter se mantido ausente das discussões sobre os rumos do Fundeb, tentou desidratar o texto.

Às vésperas da votação na Câmara, o governo apresentou uma nova proposta, que previa o início do Fundeb apenas em 2022 e destinava parte da complementação da União ao Renda Brasil, novo programa do governo Bolsonaro que deve substituir o Bolsa Família. Também incluía um teto de 70% para o uso de recursos do fundo para o pagamento de salários de professores.

A proposta não foi bem recebida por parlamentares e pelo presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que criticou a atuação do governo federal.

Após negociações com os parlamentares, o governo Bolsonaro recuou e sinalizou estar disposto a ampliar a complementação da União para 23%, desde que 5% fosse destinado exclusivamente para a educação infantil.