TJ-RJ garante entrega de documentos para alunos das descredenciadas do Rio

Os alunos da Universidade Gama Filho e da UniverCidade (Centro Universitário da Cidade) têm garantia da Justiça para pegar os seus documentos nas duas instituições, que foram descredenciadas pelo MEC (Ministério da Educação). Os estudantes denunciaram que as universidades estavam dificultando a entrega da documentação. A permissão saiu ontem (22) com a publicação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da concessão de tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na 4ª Vara Empresarial.

A coordenadora do Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor), da Defensoria Pública do Rio, Larissa Davidovich, que ficou a frente do pedido da ação civil pública explicou que a medida alcança todos os alunos e por isso não serão necessárias ações individuais. “É uma ação coletiva que vai atingir 10 mil alunos que estão nessa situação tão dramática”, disse.

A defensora informou que na tarde de segunda-feira (27) vai haver uma audiência na 4ª Vara Empresarial com a presença de juízes, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do presidente do Grupo Galileo Educacional, Alex Porto. Na audiência, será apresentado o Termo de Ajustamento de Conduta que vai determinar o cronograma para a entrega da documentação e a forma como a tutela vai ser efetivada.

“O Grupo Galileo está com a liminar deferida e vai ter que cumprir. Não pode recorrer. A intenção é que no prazo de dez dias eles apresentem e entreguem todos os documentos solicitados pelos alunos para que eles possam optar. Esperar a transferência assistida do MEC ou buscar a transferência por via própria”, explicou.

O juiz Flávio Citro Vieira de Mello, coordenador do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais, disse que a tutela antecipada estipulou multa no valor de R$ 500 por aluno que não receber os documentos pedidos, a ser paga pelo grupo mantenedor. Para ele, a tutela antecipada é abrangente.

“Além de garantir o direito dos alunos terem os documentos necessários para a vida acadêmica, e aí vai desde a entrega do diploma, do histórico e para a transferência, fixou o prazo de dez dias para a entrega dos documentos e a obrigação da Galileo de apresentar um cronograma indicando um local físico de atendimento, um e-mail para atendimento virtual e ainda oferecemos a eles um serviço do próprio tribunal de conciliação pré-processual extrajudicial”, disse o juiz, acrescentando que o Grupo Galileo está obrigado também a não cobrar dos alunos mensalidade referente ao prazo após os descredenciamentos das instituições e não negativar os estudantes nas operadoras de crédito.

A tutela antecipada foi decidida durante uma reunião na segunda-feira (21), com a participação da presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), desembargadora Leila Mariano; o juiz em exercício na 4ª Vara Empresarial, Luiz Roberto Ayoub; a desembargadora presidente da Comissão Especial de Juizados Especiais, Ana Maria de Oliveira, e o juiz Flávio Citro. O encontro teve ainda a presença da defensora Larissa Davidovich, de promotores e do presidente da Galileo Educacional.

O juiz disse que os estudantes de medicina da Gama Filho manifestaram que não se interessam em buscar a documentação para transferências a outras instituições de ensino. Isso segundo ele, deve provocar uma diminuição na demanda. “Eles dizem que é um curso caro e que não tem um correspondente em efetividade no Rio de Janeiro indo até a parte de residência. Eles apostam que a decisão do MEC vai ser revertida”.