Falta de regulamentação ameaça funcionamento do Fundeb em 2021

O novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) passou a fazer parte da Constituição em agosto, mas a falta de regulamentação ameaça seu funcionamento em 2021.

É preciso que o Congresso Nacional defina um mínimo de detalhes técnicos e de legislação até 31 de dezembro. Numa corrida contra o tempo, a bancada da educação está selecionando itens vitais pendentes de aprovação para que o novo modelo do fundo possa ser executado no ano que vem.

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Na avaliação do gerente de Estratégia Política da ONG Todos pela Educação, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, a própria operacionalização do Fundeb está em risco. "Se a lei de regulamentação não for muito bem feita, podemos perder todas as conquistas com a promulgação. A dúvida que resta é o quanto vamos conseguir regulamentar do total que precisa ser feito", disse.

Segundo parlamentares ouvidos pelo UOL, se a regulamentação mínima não for aprovada pelo Congresso, ou for definida por Medida Provisória — que tem força imediata de lei, mas também precisa ser aprovada para valer em definitivo —, surgirão problemas jurídicos e educacionais. Sem um debate aprofundado, a qualidade do Fundeb também fica prejudicada, afirmam.

A presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), apresentou projeto para tocar o assunto com o apoio de sete deputados. A ideia é que sugestões sejam acrescentadas somente a esse texto na Câmara para que a tramitação ande mais rápido.

"A proposta [do Fundeb promulgada] colocou os pilares. As coisas mais finas que dependem de mais dados e discussões vão ficar para depois", afirmou a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que subscreve o texto de Dorinha.

A participação da União em parte do Fundeb vai crescer de 10% para 23% até 2026, com aumento de dois pontos percentuais já no ano que vem — isso está certo. No entanto, o que deve ser considerado vital ou não ao funcionamento do Fundeb em 2021 não está definido, como cálculos e regras de transição dessa complementação, fatores de ponderação para a redistribuição de recursos e o peso de investimentos em cada modalidade de ensino.

A tendência é que deve ser estabelecido neste ano ao menos a operacionalização do aumento da complementação da União com a introdução do critério Valor Aluno Ano Total para as redes de maior vulnerabilidade, com foco na educação infantil.

Itens que podem ser regulamentados em até dois anos, como o Sistema Nacional de Educação, serão aprovados por meio de projetos específicos ao longo do período. Nem tudo, porém, depende somente do Congresso, como alterações em leis da cota municipal do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).

Há também um projeto apresentado pelo líder da oposição no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), visando 2021. Ele pede a definição de aspectos que os deputados pretendem deixar para mais tarde.

O deputado Israel Batista (PV-DF) se diz preocupado com o prazo curto tanto pela complexidade dos itens a serem regulamentados tanto por outras agendas do Congresso, como as reformas tributária e administrativa, fora o período de campanha eleitoral. Tudo em meio à pandemia do coronavírus.

Um fator que tem preocupado os parlamentares são eventuais mudanças na reforma tributária que possam afetar os impostos que compõem os fundos estaduais de educação.

Deputados se queixam do MEC

Parte da bancada da educação reclama não ter todos os dados de que gostaria para as discussões por falta de participação do Ministério da Educação. Por exemplo, quanto custa um aluno de ensino médio em escola de tempo integral de qualidade e o que precisa ser estipulado no Fundeb para que se atinja esse valor.

Segundo parlamentares ouvidos pelo UOL, o ministro Milton Ribeiro não discutiu o Fundeb com eles desde a promulgação. Procurada, a pasta afirmou responder aos questionamentos e estar à disposição dos parlamentares.

O ministério disse ainda que, com exceção dos novos indicadores, que necessitam de mais tempo para elaboração, todas as questões operacionais do Fundeb precisam ser regulamentadas até o final deste ano e não é possível deixar quaisquer pendências para depois de 2022.

"Cabe ressaltar, ainda, a necessidade de manifestação do Ministério da Economia sobre as matérias de sua alçada", disse a pasta, por meio de nota, acrescentando estar em contato com órgãos de fiscalização, a deputada Dorinha e as consultorias da Câmara e do Senado.

Sem perspectiva no curto prazo

Apesar de deputados considerarem que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está comprometido com o Fundeb, não há perspectiva de discussão nem muito menos aprovação da primeira parte da regulamentação no Parlamento até o início de outubro.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), acredita que a análise deve ficar para o retorno das atividades presenciais na Câmara, porque pode depender da participação de comissões hoje suspensas em razão da pandemia.