Sem tempo para ajuste, MEC e Congresso querem adiar recursos do novo Fundeb

O atraso na regulamentação das regras do novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, deve fazer com que a distribuição de recursos do novo modelo do fundo passe a valer apenas em abril de 2021. Um acordo nesse sentido foi costurado entre deputados federais e o MEC (Ministério da Educação).

O modelo atual do Fundeb vence por lei no fim deste mês. Mesmo que o projeto de regulamentação seja aprovado ainda dentro do prazo no Congresso, a operacionalização do novo Fundeb não estaria assegurada no próximo dia 1º de janeiro, segundo parlamentares.

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Isso porque o ministério e secretarias da Educação e da Fazenda, tanto estaduais e municipais, não teriam mais tempo hábil para adaptar seus sistemas à nova configuração prevista. O fundo é financiado com impostos municipais e estaduais (em sua maioria ICMS) e seu valor varia de acordo com a arrecadação. A União faz um aporte em porcentagem sobre o total do fundo.

Aprovado no Parlamento em agosto deste ano, o novo Fundeb será permanente, terá mais recursos da União e mudará o mecanismo de distribuição de recursos para estados e municípios. No entanto, até hoje não foi regulamentado pelos parlamentares — detalhes técnicos e de legislação — para que possa executado.

O relator da regulamentação, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apresentou parecer com o adiamento de recursos por três meses após conversas com o governo federal. No texto em tramitação na Câmara, ele prevê que o dinheiro não distribuído entre janeiro e março seja depositado em maio.

A gente construiu essa transição. Esse novo Fundeb vai valer a partir de 1º de abril. De janeiro a março, vai valer o Fundeb atual. Foram eles [MEC] que pediram para fazer essa adaptação justamente para não precisar editar uma medida provisória"
Felipe Rigoni, deputado federal

O atraso na análise no Congresso se deve a divergências sobre o assunto nos últimos meses, às eleições municipais e a brigas políticas que travaram o andamento de votações no plenário da Câmara.

Um requerimento para que o projeto ande com mais rapidez na Casa foi aprovado ontem. Quando aprovado no plenário, ainda precisará passar pelo Senado e pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). As votações no Congresso deverão ir até 17 de dezembro.

Demora que vem de longe

Para o deputado Israel Batista (PV-DF), a própria emenda constitucional aprovada em agosto demorou muito para ser destravada após divergências junto a ministros da Educação anteriores, como Abraham Weintraub, prejudicando o processo de regulamentação.

A participação da União em parte do Fundeb vai crescer de 10% para 23% até 2026, com aumento de dois pontos percentuais em 2021. No entanto, faltam definir pontos vitais:

• cálculos e regras de transição dessa complementação
• fatores de ponderação para a redistribuição de recursos
• peso de investimentos em cada modalidade de ensino

Uma projeção feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara pouco antes da aprovação do fundo apontou que o repasse adicional da União deve crescer R$ 77 bilhões até 2026.

Governo não descarta MP

Com o prazo apertado, o governo não descarta o envio de uma medida provisória para tratar da regulamentação. Por ter força de lei quando publicada, embora precise ser aprovada depois pelo Congresso, uma MP estabeleceria parâmetros mínimos para o funcionamento do Fundeb em 2021.

Nesse cenário, segundo Rigoni, haveria um compromisso do governo em transformar a íntegra do texto do seu relatório na MP.

"Conhecendo o jogo, isso significa que o texto de Rigoni já cedeu a Bolsonaro", avalia Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo) e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Também há desconfiança entre deputados. "Foram quatro anos de construção de debate do Fundeb na Câmara, onde muitos consensos foram construídos, com base em diálogo técnico com sociedade civil e outros entes. A MP abre um risco grande para que isso não seja respeitado", disse Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos Pela Educação.

Para a presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o caminho da MP é possível, mas não é o ideal. "A gente fez um esforço tão grande de construção que acho que é legítimo que o Congresso vote a lei."

Na última segunda-feira (7), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que, apesar de o governo estar trabalhando "incessantemente" para a aprovação da regulamentação do Fundeb, "não é segredo" que esteja preparada uma MP para o caso de não haver solução no Congresso.

"Mas esse não é o nosso desejo primário", disse o ministro. "Queremos que a regulamentação possa partir da casa das leis", afirmou.