Recuperar ensino é prioridade em projeto do Sistema Nacional de Educação

O relatório do projeto de lei complementar principal do SNE (Sistema Nacional de Educação), divulgado hoje, traz como prioridade a criação de um plano emergencial para recuperar as aprendizagens perdidas durante a pandemia de covid-19. O objetivo é que o sistema funcione como SUS (Sistema Único de Saúde) na área da educação.

"Já era para ter acontecido [a implementação do SNE] há muito tempo. Pagamos caro por isso na pandemia e esse é o momento mais adequado para discutirmos", disse o deputado federal e relator do projeto, Idilvan Alencar (PDT-CE). A autora do projeto é a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

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Para o deputado, se antes da pandemia não havia motivos para seguir com o projeto, hoje a necessidade é "gigantesca". Um dos objetivo é que o SNE estruture ações de colaboração entre os sistemas da União, dos estados e dos municípios.

Um problema enfrentado hoje, por exemplo, envolve o transporte escolar. O ônibus da prefeitura pode passar em determinada rua, pegar o aluno da rede, mas um estudante da rede estadual não é incluído no veículo, mesmo que tenha o trajeto igual.

Os regimes de colaboração entre cidades e estados não têm uma estruturação e acontecem de acordo com as gestões locais. "Colaborar não pode ser uma opção do gestor do momento, tem que ter um fundamento legal", afirma o deputado.

Durante a pandemia, por exemplo, também foi possível observar cidades determinando o ensino remoto após o fechamento das escolas e outras suspendendo até mesmo as aulas online —isso tudo em um mesmo estado.

Com o sistema, as desigualdades entre estados e municípios seriam diminuídas. Além disso, a proposta também inclui planejamento dos recursos públicos. O relatório traz os princípios básico do SNE, como:

• justiça e igualdade na promoção dos direitos humanos;
• diversidade sociocultural e sustentabilidade socioambiental;
• equidade na definição das políticas educacionais e na alocação e repartição equilibrada de recursos públicos;
• fortalecimento do regime de colaboração e planejamento articulado dos entes federados;
• estabelecimento de padrões nacionais de qualidade da educação;
• gestão democrática do ensino público;
• valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação; e
• direito de acesso à informação, com mecanismos de transparência e controle social.

A expectativa é que o projeto seja aprovado ainda neste ano.

Estamos falando de uma espécie de SUS para a educação. Instituir o SNE significa melhorar a gestão da educação e diminuir as distâncias na cooperação entre os entes federados."
Idilvan Alencar, deputado federal e relator do projeto (PDT-CE)

Proposta quer criar comissões nacional e estadual

O SNE trará mais clareza sobre os papéis do MEC (Ministério da Educação), estados e municípios.

Para que isso funcione na prática, o projeto propõe a criação da Cite (Comissão Intergestores Tripartite da Educação), no âmbito nacional, e as Cibe (Comissões Intergestores Bipartite da Educação), que atuariam com a responsabilidade da "negociação e pactuação entre gestores dos estados e dos municípios".

O SUS tem comissões como essas, que ajudam no desenvolvimento de ações conjuntas. O deputado afirma que o SNE também trará "mais uma oportunidade" para o MEC se mostrar "disposto a colaborar" com a educação.

Ao longo da pandemia, estados e municípios criticaram a ausência da pasta. Depois de mais de um ano de restrições por causa do coronavírus —seguindo orientações de especialistas em saúde—, o ministro da Educação fez pronunciamento em rede nacional cobrar o retorno presencial e culpar cidades e estados.

Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, o relatório necessita de detalhamentos nas partes sobre o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) e do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica).

"É preciso aprofundar as instâncias de governança em termos de gestão democrática, já que a determinação de diversos mecanismos fica concentrado em instâncias formadas somente por gestores, o que é contrário ao princípio constitucional e infralegal de gestão democrática", explica.

Andressa avalia, em geral, que o relatório "tenta enfrentar o desafio da complexidade de coordenação e cooperação federativa que o SNE exige".